Um novo Projeto de Lei (PL 238/2023), de autoria do deputado Neno Razuk (PL), está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), visando tornar obrigatório o fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade para síndicos de condomínios residenciais e comerciais. O projeto agora passará pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Os cursos propostos pelo PL deverão ser ministrados por profissionais especializados em inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. A meta é promover a conscientização e o entendimento da LBI, que estabelece direitos para pessoas com deficiência, bem como as normas de acessibilidade física, sensorial e relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo principal é fomentar a inclusão plena e igualdade de oportunidades dentro do ambiente condominial.
Levando em consideração as diversas necessidades dos participantes, os cursos deverão ser adaptados para serem acessíveis a todos. Isso inclui a disponibilidade de intérpretes de libras, a adaptação de materiais para formatos acessíveis, uso de recursos visuais e outras formas de comunicação adequadas.
Neno Razuk destaca o propósito do projeto em análise. Ele afirma que a intenção é capacitar os síndicos para proteger e acolher pessoas com TEA, garantindo que seus direitos sejam efetivamente respeitados. Os cursos propostos permitiriam que os síndicos compreendessem os direitos das pessoas com deficiência, compreendessem as normas de acessibilidade pertinentes e adquirissem as habilidades necessárias para promover a inclusão, adotando as melhores práticas nesse contexto.
Iniciativa de Integridade e Conformidade
Outra iniciativa do deputado Neno Razuk também está em andamento na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei 240/2023 propõe a instituição do Plano de Integridade e Conformidade nos hospitais públicos e filantrópicos do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo desse plano é demonstrar o compromisso do estado em combater a corrupção em todas as suas formas e contextos, promovendo a integridade, transparência pública e controle social.
